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Full text of "Voto em separado"

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Voto em separado do Membro da Commissao João 
Loureiro. 

O Obremaneira lisonjeado de ter pertencido a huma 
Commissao que tanto se cangou por achar , e descurti- 
nar todos os entraves que tinhao levado o nosso Com- 
mercio ao estado decadente em que se acha , seria em 
mim fátua vaidade , se julgasse poderem prestar de al- 
guma utilidade as minhas opiniões , quando ellas se aí- 
fastárão de tantos Collegas conspicuos , e inteligentes ; 
mas como entendo , e sinto , que nos poucos pontos 
em que me affastei, algumas razões, numas de maior, 
outras de menor peso me impellirão a isso ; julgo ser 
do meu dever expollas com sinceridade , para resalvar 
a minha assignatura dos trabalhos da Commissao , que 
em geral me parecerão bons. 

INDUSTRIA; 

„ Que os géneros de Agricultura , e Industria 
„ Estrangeira , idênticos aos nossos , devem ter en- 
„ trada para consumo , com fortes e prohibitivos 
„ Direitos. Ficão exceptuados os seguintes , que 
„ será inteiramente prohibida a entrada em todo o 
„ Reino de Portugal, Brazil , e Algarve?.,, Assu- 
,, car , Caffé , Cacáo , Tabaco, Arroz. Cereaes 
„ com os limites estabelecidos pelo Soberano Con- 
,, gresso . Legumes seccos , Vinho , Agoardente , 
„ Sal , Azeite doce , estabeleeendo-se bum preço 
„ regulado á imitação dos Cereaes para a sua ad- 
,, missão ,, Batatas , produetos de Artes mecani- 
„ cas , e o Algodão em rama , salvo o menciona- 
,, do no §. segundo ; e nas manufacturas a Estam- 
,, paria , e as Sedas , a saber : Tafetás lizos , ou 
„ lavrados, Nobrezas, Setim , Sarja« , Veludos, 



e Tecidos com metal. 



% 






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Sentincfo-me fcmpre inclinado- para o systerna de 
maior liberdade de Commercio , e concordando com tu- 
do , que o Estado não tem d'onde tirar mais propria- 
mente fundos para as despezas publicas, do que dos ge- 
generos em que se commercêa , por ser este o melhor 
meio de ratear a contribuição pelos povos , ou consu- 
midores na proporção dos seus teres , ou consumos; 
nao posso convir nas prohibiçóes de alguns dos géne- 
ros que neste Artigo se pedem, como são, Caffé , Ta- 
baco , Vinho , e Legumes seccos ; fundando-me em que 
são géneros estes , que apezar de que se diga que nós 
temos de qualquer delles abundância tal , que a Lei nos 
deve prohibir o uso licito do consumo do Estrangeiro, 
para que gastando , ou consumindo unicamente dó nos- 
so , façamos augmenrar delles a cultura- Nacional: Eu 
não vejo como se queira offuscar a verdade patente a 
todos , de que ha Caie , Tabaco % Legumes seccos , e 
Vinho estrangeiro , que apezar de ter na mesma lingua* 
gem o mesmo nome , com tudo são no gosto , sabor , 
e effeito muito diferentes, Ora como se poderá com 
justiça , e boa economia prohibir Caffé , por exemplo 
de Moca, Tabaco de Havana , Legumes de Holanda, 
e Vinho de Constança, ou Champanhe, só porque nós 
temos cousas que no nome genérico são o mesmo <\uq 
o dos estrangeiros ? 

Eis os géneros em que entendo que o Estado deve 
tirar partido dos Direitos da sua admissão, porque ten- 
do nós do nosso para o uso commum , he quasi luxo o 
uso do estrangeiro , e por isso mesmo , o Estado não de- 
ve prescindir de tirar destes géneros maiores Direitos , 
porque o mesmo luxo, e contrabando terá sempre a ha- 
bilidade de illudir a Lei de inteira prohibição ; pois 
não posso crer que estabelecida esta pronibição , tenha 
huma força tão divina , e sobrenatural que possa domar 
o appetite , e gosto do homem abastado , que por isso 
mesmo mais o excita , e faz appetecer. Entre nós te- 
mos exemplos de a prohibição do estrangeiro ter aca- 
bado com o semelhante Nacional. Ouço dizer que £o~ 



3 

mos eminentes na factura dos Marroquins, e Pelles lus- 
trosas; prohibirão-se por as termos Nacionaes ; os pro- 
movedores , ou fabricantes alcançarão assim o privati- 
vo i subirão em preço a tal ponto , que o contrabando 
veio fornecer sem utilizar o Estado , e o nosso género 
cahio , talvez para nunca mais se levantar ! 

Os Chinas erão tributários das possessões Asiáticas 
Inglezas pelo Anfiam que consumião ; prohibirão-no , 
tornou-se de consumo do luxo, e da grandeza, fizerão 
com isso , que o seu consumo apezar de diminuir em 
quantidade , augmentou-se em valor a tal ponto , que os 
Inglezes dando-lhes hoje por contrabando a decima par- 
te, do que lhes davão nos annos.de 1780 a 1790, re- 
cebem quinze, ou dezeseis vezes maior valor em tro- 
ca desse pouco, do que recebião então pela maior quan- 
tidade. Os exemplos que commummente se trazem pa- 
ra apoiar a prohibieão , tirados dos Inglezes , ou ou- 
tras Nações, quero-os eu para os casos em que estiver- 
mos nas circunstancias em que estavão os Inglezes , ou 
outras Nações quando o fizerão , e lhes sortio bom ef- 
feito ; e por isso applico de mui bom grado , a prohibi* 
cão para o Sal , Assucar , Azeite doce , Agoardente , e 
Algodão em rama , e mesmo para os Cereaes , e Ar- 
roz \ mas não para o Legume differente do nosso, pa- 
ra o CaíFe , e Tabaco de diferente qualidade , e o mes- 
mo digo das Artes mecânicas , e toda a qualidade de 
Sedas, em que a variedade, e diferentes gostos fazem 
o crescimento do consumo: estabeleção-se taes direitos, 
que dê-em lugar ao emprehendedor Nacional levar van- 
tagem ao introductor estrangeiro , mas nunca prohibi- 
ção absoluta, porque delia nasce o monopólio dos que 
nessas obras se empregao , e do monopólio nasce o 
desleixo , a imperfeição , e a facilidade do contraban- 
do , que por fim arruina o que se quiz soster: Como 
vimos do tempo das pmhibieões fácil seria apontar mi- 
lhares de exemplos do que por tal systema nos^succe- 
deo ; mas bastará dizer , que essas mesmas Nações de 
que se pertende agora tirar exemplos para nós , primei- 

a % 



PP 



ro criarão a sua Industria pelos favores da Agricultu- 
ra , e das introducqóss , e depois que se conhecerão 
com forças de posses , e industria , he que forao á pro- 
hibição; como eu desejarei que nós vamos, quando es- 
tivermos nella elevados; e como já sigo, como disse 
para Assucar , Azeite doce, Batatas, Agoardente, e Sal, 
porque nestes artigos já estamos fartos , e em prospero, 
já não precisão da introducção estrangeira , para se crea- 
rem pela immolução de produzir , ou fazer crear por 
nós mesmos , o que vemos que os outros nos vendem 
com vantagem. 

Basta que o Portuguez saiba , que imitando , ou 
creando hum género em consumo entre os Portuguezes , 
o semelhante estrangeiro pela força dos direitos que o 
sobrecarrega, não pôde empecer-lhes a sua venda; para 
que o Portuguez aíFouto na sua nova empreza possa en- 
riquecer a sua Nação com hum artigo , ou género de 
mais, fazendo naturalmente, sem ser por medida vio- 
lenta retroceder o estrangeiro. 

He aqui o lugar em que devo dizer , que a razão 
porque eu supponho que este meu systema , senão es- 
tá já reconhecido como axioma entre as Nações cul- 
tas , he porque em toda a parte se tem querido seguir 
hum systema uniforme de Imposições, ou Direitos pa- 
ra facilitar a recepção das Arrecadações, e por isso as 
imposições geralmente adoptadas são, de 10» 15-, 20, 
e 30 por cento sobre a Factura , ou valor estimado das 
Pautas; e por isso em qualquer commercio de Nação a 
Nação se apresentão sempre exemplos verdadeiros de 
ruina por introducções , mas se huma vez se fizerem as 
Pautas sem attenção á Factura, ou preço corrente, e so- 
mente em attenção ao trabalho , e valor intrínseco do 
semelhante Nacional , ou por outra forma , ( a meu ver 
mais fácil , mas mais sujeita a erros ) de taes , e taes 
géneros pagarem huns tantos por cento de direitos , e 
estes , e aquelles , outros tantos por cento de direitos ; 
então se verá que huma Nação qualquer cresceiá , e 
progredirá por si 3 a despeito de todas as introducções - 9 



e pela mesma natureza das cousas , se affastará daquel- 
la Nação que. isto adoptar, tanto, quanto mais conve- 
nha aos inieresses geraes da mesma Nação , pois só 
com este methodo he que o Legislador deixa a liber- 
dade de cada hum procurar o que mais lhe convém , 
cuja somma de particulares interesses faz a geral utili- 
dade da Nação ; única maneira também pela qual quem 
manda ou faz Leis se pôde salvar dos diversos syllo- 
gismos economico-polliticos em que abundão ss Say , 
Smith , Chaptal , e que dão armas ás diversas classes 
de huma Nação para adquirirem para si , o que figurão 
pedir para a Nação em geral, ss Veja-se o sentir 
da Commissão no Artigo primeiro do Commercio Es- 
trangeiro. 

INTERIOR. 

„ Que se faça eíFectiva a prohibição dos Es- 
„ trangeiros poderem abrir Loja , e venderem a 
„ retalho em prejuízo da agencia Nacional. „ 

Condicionalmente concordaria com a doutrina des- 
te Artigo , a saber : Estabelecendo-se a inteira liberda- 
de , e admissão de Cultos concordo , porque nesse ca- 
so pôde o Estrangeiro deixar de o ser naturalizando-se, 
sem que com esse passo perca nada na estimação de 
seus patrícios , mas não se admittindo a liberdade de 
cultos, já não he assim , porque todos sabem quanta in« 
fluência tem a Religião que cada hum segue no seu sys- 
tema de vida , e modo de proceder j o que faria com 
que adoptado o Artigo, iríamos dar huma preferencia 
indirecta aos Hespanhoes , Francezes , e Italianos, dei- 
xando as demais Nações que não seguem a Cúria Ro- 
mana em muito diversas circunstancias ; além disso , pa- 
lece-me dever chamar a attenção sobre os frutos que 
Portugal mostra, de ter consentido sempre aos Estran- 
geiros toda a qualidade de emprego entre nós: lmroen- 
sas famílias contamos hoje Portuguezas , que póde«se as- 
sim dizer , são descendentes dessa aíFabilidade , e gene- 



rosidsde com que consentimos, que seus Avos, ou Pais 
se estabelecessem entre nós ; se procurarmos escri- 
ptos , muitos nos deixarão mesmo na nossa lingua es- 
ses hospedes que temos tido \ se estabelecimentos fabris, 
podemos dizer com verdade , que quasi todos os que 
temos , forão introduzidos por Estrangeiros , cuja fata* 
lidade noto em todas as Nações ! ! em cultura , e intro- 
ducção de plantas , elles tem feito mais nestes últimos 
cincoenta annos , do que os limites deste papel me per- 
mute especificar ; os Edifícios e Quintas que entre nós 
creárão ahi existem como prova do que digo ; e não 
sei se o Ministério de Pombal teria sido tão prospero 
se clle tivesse adoptado este Artigo. Mas em fim , po» 
nhamos-ihes a condição de se naturalizarem , mas para 
isso concedamos também que cada hum possa adorar o 
seu Deos como quizer , e bem lhe parecer \ de outra 
forma será fazer a exclusão justamante daquelles indi- 
víduos mais conspícuos , e honrados, consentindo só , as 
classes de baixos sentimentos, e demorai corrompida, 
o poderem illudir a nossa Lei naturaIizando*se, somen- 
te por interesse momentâneo, e individual, 

COMMERCIO D'ASIA. 



Julgo que unicamente com estas providencias se- 
não animará entre nós o Commercio com a Ásia, por- 
que como a distancia em que estamos daquelles portos 
faz com que só os procuremos em monções certas , e 
épocas marcadas no período de huma estação annual; 
tem a industria Commercial dos Asiáticos já conheci- 
do , que o meio de comprarem barato os nossos efFei- 
tos , e venderem caros os seus , está na mesma nature- 
za das cousas , porque juntando-$e os Europeos de to- 
das as Nações a vender os seus géneros em três mezes 
certos , necessariamente se hão de queimar huns aos ou- 
tros, quer na venda, quer na compra do retorno , por- 
que assim como a vender , são todos juntos a comprar , 
s por isso só podemos florecer quando éramos únicos 



7 

concorrentes , ou em quanto o systema de prohibiçòes 
de objectos estrangeiros existia para nós , por isso só 
temos podido seguir como em restos hum commercio 
de troca de metaes nossos , por artigos de producção 
de cultura, ou industria delles , em prejuizo nosso. Pa- 
ra obviar a este grande mal só conheço dous remédios , 
ou a inteira prohibição do Commercio d'Asia , o que 
nos augmentaria tributários daquella Nação que mais 
barato nos trouxesse os seus effeitos , mas sempre em 
menos desavantagem daquella que estamos sentindo : ou 
cntáo o Estabelecimento de huma Companhia, mas não 
Companhia privativa > ou privilegiada , cora exclusão 
deste Commercio d 1 Ásia , e Costa Oriental cTAfrtca , 
(que acho conveniente unir na mesma disposição ;) mas 
sim Companhia que pelos primeiros cinco annos nao 
pagasse senão a quarta parte dos Direitos dos demais 
especuladores ; nos segundos cinco annos hum terço ; 
nos terceiros cinco annos metade-, e nos cinco annos úl- 
timos da sua duração dous terços dos Direitos estabele- 
cidos para os Navios não da Companhia. Que esta Com- 
panhia só podesse começar tendo de fundo em Acções , 
quatro mil contos de réis j e que dos Artigos novos de 
Commercio promovido entre as nossas possessões d' A tri- 
ca Oriental , nada pagasse de direitos nos primeiros 
dez annos ; e metade dos direitos communs aos demais 
Nacionaes nos outros dez annos da sua duração fc crcan- 
do-se debaixo destas bases , e com as condições in- 
dispensáveis em taes estabelecimentos , e não como ou- 
trora as tivemos com a Parnahiba , Pará , Maranhão , 
e Pernambuco; mas sim com condições liberaes , e con- 
formes com o nosso systema , e luzes do Século em 
objectos Commerciaes. Não julgo difficil a creação de 
huma tal Companhia enviando-se emissários authoriza- 
dos a procurarem Acções aos principaes portos do Bra- 
sil i pois que a pesca da Balêa no Canal de Moçambi- 
que, o Marfim , e Ouro da Costa de Natal , e Rios 
de Sena , conjuntamente as drogas de Guzarate , deixão 
esperai vantagens a quem estabelecer Feitorias com A- 



8 

gentes , que vendendo os nossos géneros pauletinamen; 
te em todo oanno, possão peia sua estabilidade, e cré- 
dito da Companhia , adiantar as remessas nas épocas 
das monções , também compradas nos diversos intervaí- 
Jos que dá a falta de concorrência Europea naquelles 
portos. 

„ Que as matérias brutas, e drogas, que não 
„ tenhão outra applicação senão para as manufacíu- 
„ ras, sejão livres de direitos , e sem precisão de 
,, Provisão , e que aquellas matérias, que servin- 
„ do para as manufacturas tenhão ao mesmo tem- 
,, po outra applicação , continuem a ser concedi- 
,, das livres de direito , precedendo Previsão da 
„ competente authoridade fiscal. 

Se a prática constante que entre nós tem havido 
deste favor para as Fabricas, me não tivesse demons- 
trado , que he favor este que mais utiliza aos Nego- 
ciantes poderosos , e especuladores , do que aos mesmos 
Fabricantes , ou para me explicar melhor : hum manda 
vir o género, e despachando-o com attestação sua, ou 
alheia para fabrica , faz depois venda do género não 
só a fabricantes , mas também a todos os de mais con- 
sumidores não fabricantes , e mais , veja-se quanto anil , 
e outras drogas de tinturaria se podem consumir em 
hum Reino como Portugal , e mande-se saber das arre- 
cadações , que despachos se tem feito com direitos pa- 
ra consummo geral não de fabrica , e conhecer-se-ha 
quanto se illude, e illudirá sempre as vistas do Legis- 
lador com taes excepções de direitos a titulo deste , ou 
daquelle destino ! he commummente porta aberta á frau- 
de , e subtracção de direitos em todas as partidas do 
género: por isso, sem entrar na questão se convém au- 
xiliar tanto como nós temos feito as fabricas , em hum 
Reino na nossa posição geográfica , e com a Agricul- 
tura que nós temos , e numero de povoação em respei- 
to ao terreno. Sou de sentir , de que este favor que 
até agora se tem dado ás fabricas nas matérias primas 



9 

a ellas applicaveis , se mude para hum retorno , ou 
Drobak , como lhe chamão os Inglezes , feito no acto 
do despacho para fora , de qualquer artigo fabricado 
no nosso paiz ; com o que conseguiremos três bens , 
desafiar a exportação fabril , fazer pagar por igual os 
géneros de consumo , e não costumarmos pôr as nossas 
disposições pouco cautelosas com a má fé dos homens , 
os mesmos , a terem meios de illudir as Leis com inte- 
resses próprios, em despreso da boa fé , a que ellas de- 
vem , por assim dizer , educar o Cidadão. 

,, Prohibir aos Cidadãos Portuguezes a com- 
,, prarern Navios de construcçao estrangeira, para 
„ os navegarem com bandeira Nacional , não se 
„ entendendo esta medida com os cascos estrangei- 
,, ros , que já se achão naturalizados. São exce- 
„ ptuados aquelles que forem preza dos nossos 
„ Navios de Guerra , ou Mercantes , ou qualquer 
„ casco de Navio estrangeiro , que tendo naufraga- 
„ do nas costas do Reino Unido , for comprado 
,; por Cidadão Portuguez , e as despezas do sea 
„ concerto , e preparo excederem quatro vezes o 
„ valor do seu custo. 

Em se tractando de prohibir qualquer ramo , ou 
operação de industria humana, e commercial , tremo! 
porque apezar de nao convir com os principaes econo- 
mistas, em inteira, e absoluta liberdade deCommercio; 
( muito principalmente nas nossas circunstancias ) corri 
tudo entendo , que como são mui poucos os objectos 
em que deve haver prohibicões da industria Commer- 
cial , as mais das vezes que se apresentão medidas des- 
ta natureza, julgo serem desvantajosas, e fundadas em 
especiosos motivos , tal a meu ver a do presente arti 
go , porque a julgo fundada unicamente em querer por 
este meio excitar as construcçâes Portuguezas ; o que 
cu também muito desejo j mas temo orneio porque isto 
se pertende conseguir, e darei as minhas razões. 

b 



IO 

Necessariamente em se prohibindo a huma Nação 
quando ella esteja ( como julgo está a nossa ) em de- 
cadência da Navegação , hum certo ramo dessa mesma 
pouca navegação, ella pelo menos nos primeiros annos 
em que senão lançar para o lado a que a pertendem di- 
rigir , ha de sentir-se. Fizemos os primeiros Navios, 
fomos os primeiros Navegadores da Europa culta , e 
decahimos dessa opulência de Navegação por muitos 
motivos j mas hum foi sem dúvida , porque outras Na- 
ções a nosso exemplo se botarão aos mares , e conse- 
guindo construir, e costear mais commodameme nos de- 
vanearão a ponto, de que á medida que elias hião su- 
bindo, e prosperando, hia-mos nós decahindo , e abat- 
íendo-nos , porque já outros mais barato , e comrnoda- 
mente conduzião , e íransportavâo os géneros, que nós 
até aíli unicamente conduziamos ; e de tal maneira as 
Nações todas se forao apurando neste ramo , que hoje 
somos os Portugueses a Nação mais careira em vasos , 
e transportes em Navios ! Nisto concordámos todos , ou 
quasi todos , sgora no modo de sahirmos deste mal em 
que nos sentimos , he em que laborão as diversas opi- 
niões. Eu penso que em quanto nós estivermos debai- 
10 da influencia do Tractado de i8io com o Inglez , 
roda a restrice/ão que fizermos de Commercio aos Por- 
tuguezes. , irá necessariamente reflectir em beneficio da- 
quella Nação ; e na parte do objecto em que estou fal- 
lando irá , tanto restringir o especulador Portuguez , 
como facilitar , e ampliar a especulação do Inglez em 
nosso Commercio; e para melhor me fazer sentir, po- 
rei o exemplo : Chega hum tempo em que o especula- 
dor ou Comrnerciame Portuguez, vê que mandando hum 
Navio a Buenos Ayres buscar couros, dentro do espaço 
de seis, ou oito mezes os poderá ter devolta para ven- 
der por baldeação em Lisboa : não adoptada a medida 
que se propõe , fácil seria em todo o tempo comprar 
hum Navio estrangeiro no Tejo , do iote que quizesse, 
e esquipando-o mandallo como Portuguez á sua especu- 
lação, e finalizada ella, vendelíq a outro portuguez que 



■ . , . . ^F^r- 



1 1 

para outro qualquer destino pertendesse aquelle vaso : 
adoptada a medida que o Artigo propõe \ o especula- 
dor , ou Coinnerciante irá da mesma forma fazer a 
especulação, mas fretando a Bandeira Estrangeira , ou 
simulando seu nome em o de hum estrangeiro , dando 
esse ganho de transporte , e soldadas ao estrangeiro , 
porque ainda mesmo quando fosse muito reverente á 
Lei, nem elle podia construir hum Navio no prazo que 
a especulação lhe dava , nem elle infringia a Lei man- 
dando vir o seu género em Navio Ingiez , que pelo 
Tractado paga o mesmo que o Portuguez ; e assim iría- 
mos em imrnensas especulações , pelo menos em quan- 
to durar o Tractado, intioduzindo a Navegação Ingle- 
za nos nossos Portos e nosso Commercio , que essa 
mesma introducção , mais ampla , faria com que tanto 
mais difficultoso nos fosse promover as nossas construc- 
çóes : de forma que entendo , que se as nossas construc- 
ções , e Navegação senão pode promover com os des- 
embaraços que a Commissao propoz em outros dos seus 
artigos , com este , visto que huma Nacao tão prepon- 
derante , e barata em Navegação tem pelo Tractado os 
mesmos Direitos que os nossos Navios, julgo que com 
a medida proposta só iríamos destruir a opposição que 
lhes tem feito construcções e vasos Americanos , e 
Suecos , que sendo mais baratos e commodos , não tem 
servido pouco a impedir o Ingiez na total ingerência 
do nosso Commercio. Com tanta maior força me de- 
sejo oppôr a este Artigo quando considero , que qual- 
quer erro nestas determinações Commerciaes , põe hu- 
ma Nação na total dependência de outra , que depois 
hábitos, e carreiras seguidas por dous , ou três annos, 
custão vinte , ou trinta a desarreigar , e fazer retroce- 
der , muito principalmente quando o Cidadão acha van- 
tagens , e immediata ganância em seguir hurra vareda, 
que utilizando-o a elle immediatamente , só pelo decur- 
so de tempos lie que mostra o mal que faz á Nação 
em geral. 

Por tudo isto sou de parecer , que se favoreça© 

b 2 



12 

as Construcções , e Navios Nacionacs , tanto , ou mais 
que a Commissão propõe em outros dos seus Artigos 
e que além disso o único meio que conheço de fazer 
prosperar a nossa Navegação , he a fácil cria dos Ma- 
rinheiros por via dos Estabelecimentos de Pescas, e as 
difFerenças de Direitos da nossa Bandeira , e Construc- 
Coes, as dos Estrangeiros, e só quando por este meio 
estivermos creados Navegadores em gráo prospero , e 
seguro, então irei ás prohibições , que por esta mesma 
razão, acho tao bem estabelecidas hoje entre os Ingle- 
ses , e Americanos , e tão mal entre os Francezes , e 
Hespanhoes ; a quem talvez o mesmo Artigo que a 
i-ommissao propõe , tenha lançado no esrado em que 
estão respeito a Navegação ; sem que a França desde 
I6H1 em que adoptou este Artigo , e a Hespanha des- 
de 1722 nos tenhão mostrado até hoje , terem alcança- 
do proveito com tal medida j podendo eu talvez sem 
temeridade avançar , que se bem nos temos sustido até 
aqui com essa tal , ou qual Navegação que ainda temos, 
a ^devemos a não ter soffrido esse entrave que se pro- 
põe , como meio de favorocer : devendo-se attender 
que o mesmo acto de Navegação de Carlos Ií. de 16Ó0 
no Artigo VIL VIII. e IX. regula o modo porque os 
Ingíezes podem navegar em construções estrangeiras, e 
a differença de direitos das construcções. 

Ajuntemos a tudo isto a divisibilidade , e separa- 
ções locaes em que os Portugueses tem os seus por- 
tos , e veja-se como poderemos nós sem termos levado 
primeiro , por auxílios de difFerenças de direitos na pri- 
meira viagem de qualquer Navio de novo construído, 
crear de tal maneira construcções , que pela multiplici- 
dade delias tenhão abaratecido aponto , que hum Nego- 
ciante possa comprar hum vaso para fazer huma espe- 
culação que se lhe apresente; e não construir, e com- 
prar Navios Portuguezes como nós estamos fazendo , 
que só a poder de muitas viagens diversas , e muitos 
fretes he que se pôde tirar o seu custo; ficando assim a 
Nação perdendo (desde o momento que se legisle se- 



'3 

melliante medida até que possa achar-se farta de cons- 
trucções Nacionaes ) de fazer tantas especulações marí- 
timas , quantas forem as que se presentem aos diversos 
imprehendedores , em occasiões e circunstancias em que 
a falta , ou carestia dos Navios os inhibir de poderem 
fazer as suas expedições: não chamo a isto senão me- 
didas violentas , que senão matão o doente o debilitão 
em summo gtáo. Esta medida necessariamente traz com- 
sigo a carestia de fretes , porque diminuindo o nume- 
ro dos carreteiros , necessariamente lhes augmenta o pre- 
ço do carreto ; e eu no estado presente do Commercio 
Marítimo de todas as Nações, só vou de boamente pa- 
ra as providencias que abarateção a nossa Navegação, 
sobre o que nada mais direi , por querer guardar os li- 
mites de hum voto separado; mas que quaesquer cogi- 
tações poderão fornecer superabundantes motivos de 
contrariedade ao que a Commissão propoz neste Arti- 
go» 

TRIBUNAL DE COMMERCIO. 

Diz-se que se precisa Tribunal de Commercio pa- 
ra representar , e dirigir na parte necessária os Com- 
merciantss do Reino , para decidir suas Causas , ou con- 
testações , receber e administrar impostos sobre Com- 
mercio , e dar declarações e documentos , Provisões , 
Cartas e informações dos objectos de que só Commer- 
ciantes podem entender , e por isto propõe a Commis- 
são o seu projecto separado do modo de regenerar a 
a actual Junta , e estabelecer por kum methodo mais 
liberal hum Tribunal Superior de Commercio , e Jun- 
tas Provinciaes , em todos os pontos onde a maior af- 
fluencia de transacções Commerciaes as fizer necessárias; 
e como deste projecto diffira o meu parecer em pon- 
tos assas essenciaes : direi , que em quanto se pensar nes- 
te objecto em abstracção , sem saber que fará o Sobe- 
rano Congresso sobre o modo de supprir , ou estabele- 
cer o Conselho da Fazenda Nacional ; o modo de em 
superior authoridade fazer governar as Arrecadações 



14 

Cornmerciaes, ou Alfandegas , não se poderá dizer com 
acerto nada sobre Tribunal de Gommercio , porque não 
posso crer que estas estações físcaes possão , ou tàevão 
coatirmr para o futuro a estar sujeitas a receberem de 
toda a parte Oidens 3 e Mandatos em Nome de Sua 
Magestade; deffeito que a meu ver nascia de que estes 
Tribunaes chamados Kegios , como manda vão em No- 
me do Rei , a quem não se conhecia poder superior 
sobre a terra , cada hum tinha em sua authoridade , ain- 
da que emanada , bastante força legal , e moral para a 
seu sentir ordenar o que bem lhe parecia , e assim mui- 
tas vezes vimos sobre o mesmo assumpto em Alfande- 
ga , Mandar Sua Magestade pelo seu Secretario de Es- 
tado huma coisa ; Sua Magestade pela Junra do Gom- 
mercio outra ; e finalmente S. Magestade pelo Conse- 
lho da Fazenda outra , e assim fluctuava o Gom- 
mercio em embates de authoridades ; de maneira que 
tudo era confusão e anarchia de economia Commercial , 
e desarranjo da Fazenda Nacional em prejuizo publi- 
co , e do Gommercio; o que a meu ver sempre conti- 
nuará em quanto se julgar , ou tiver separado os diver- 
sos ramos da Fazenda Nacional, 

Em quanto existíamos sem Código de Gommercio , 
ou para melhor dizer com hum Código monstruoso , 
que até nos ordenava seguirmos a Ordenação , e pra- 
xe Estrangeira , e até authores ; via a necessidade de 
termos hum Tribunal , ou Corpo , que tirando da prá- 
tica , e maduros conhecimentos o necessário para sup« 
prir a falta de Lei, decidisse, e informasse o Sobera- 
no nos objectos em contestação em Gommercio ; mas 
quando espero que os nossos Legisladores nos dê-em 
hum Código , e Código completo , porque os de ou- 
tras Nações nos dão agora a facilidade de apurar o 
nosso , não sei , nem entendo como se julgue necessá- 
rio hum Tribunal Especial de Gommercio, 

He preciso que nos unamos o mais que for possí- 
vel em todos os objectos Nacionaes , e que na nossa 
presente reforma não deixemos seguir o vicio de sere- 



*5 

put?r hum Ramo de Fazenda Nacional = Fazenda de 
Commercio , Fazenda de Conselheiros , ou Desembar- 
gadores , Fazenda de Consciência, Fazenda de Junta de 
juros, &c. porque conservadas estas diversas Fazendas , 
de necessidade cada Corpo punirá por seus afilhados , 
e entenderá mesmo diversamente, por tirar partido de 
mostrar zelo , e diversidade de intelligencia , fazendo 
com estes choques , que os súbditos sorFrão , e a verda- 
deira Fazenda Nacional perca. 

Cingindo-me de novo á matéria , não sei que o 
Commercio queira mais do que saber a Lei a que está 
sujeito, e quem lhe ha de applicar os casos^áLei: 

Saber a Lei , deverá tê-la na Constituição da Mo- 
narchia , nos Códigos, e nas demais Leis Regulamen- 
tares; agora quanto a applicação dos casos á Lei , fa- 
rei differenças que julgo essenciaes na matéria.^ 

Quanto ao Foro , ou contestações de direito , jul- 
go que o Jurado Commercial deve ser quem decida as 
contestações ; este jurado entendo que deverá ser pre- 
cedido de hum certo numero de Juizes de Paz , nomea- 
dos pelo Commercio , os quaes tendo ordenado , sem 
jurisdicção , não podendo ajustar as partes , ellas segui- 
rão ao Jurado gratuito , estabelecido debaixo do me- 
lhor modelo de semelhantes instituições : E quanto ao 
fornecimento de Títulos , e Documentos , e dependên- 
cias Consulares que o Commercio necessita , creio que 
huma Contadoria com três Directores nomeados annual- 
mente pelo Commercio , sem attribuições nenhumas de 
Tribunal Superior , he quanto basta para dar , e assi- 
gnar Matriculas, passar Attestados, Fornecer informes, 
e representar em favor do augmento do Commercio, 
Agricultura, Fabricas, e Navegação: Ora serei de pare- 
cer , que esta Contadoria tenha hum Secretario com vo» 
to , homem formado em Leis ; e os demais The?ourei« 
ros , e Officiaes que forem necessários para a escriptu- 
ração , e expedição de papeis , como são Passaportes de 
Navios, que devem subir á assignatura Regia , e ser 
hum para todo o tempo que durar o Kavio , na for- 



i6 



«.i. õ v, a u C i>avega ? ao ; Matriculas de Commerciante 
equipagem, manutenção dos Faroes, e Boyas , Àtt< 
tados, e convocação de Falidos , ou fugidos, para cc 
estes casos seguir o que determinar o Código/ sem qi 
tenha mais direito sobre as Arrecadações , e Empreg 



ma proposta pela Commissão em o paragrafo VIII. dos 
Artigos de Navegação ; Matriculas de Commerciantes , 

:es- 
com 

|ue 

cios fiscaes; ficando-lhe o de representação, ou reque- 
rimento á Repartição dos Secretários de Estado , para 
destes emanarem as ordens unicamente em Nome de Sua 
Magescadej e como no Conselho da Fazenda, e Junta 
dos Juros me parece se deve fazer a mesma restricção 
de authondade , desejaria que houvesse hum só Conse- 
lho Supremo de Fazenda , que composto de Militares 
ex-Governadores , Desembargadores , Officiaes de Fazen- 
da , e Negociantes , estes com bons ordenados , e res- 
ponsáveis ^tivessem a immediata inspecção destas Direc- 
ções , e Contadorias , e Arrecadações Fiscaes , sendo 
por este mesmo Tribunal , que Sua Magestade recebes- 
se as consultas respeito ao Commercio , quando quizes- 
se mandar ouvir mais do que certo numero de Negocian- 
tes convocados pela Direcção da Contadoria e Secreta- 
ria do Commercio. Tudo isto digo para fundamentar 
os motivo? porque me aíFasto do parecer da Commis- 
são na sua proposta de Novo Tribunal de Commercio 
Superior , porque não posso convir , ( seja qualquer que 
for a forma porque se escoíhao os homens) em que as 
Causas do Commercio continuem a ser decididas em 
ultima instancia por selariados , ou homens fixos de em- 
prego certo , ainda que seja periódico , e de eleições 
geraes , pois todos sabem quanto he fácil jogar-se com 
semelhantes armas , como são as da opinião publica e 
Classes passivas da sociedade , a que os limites deste 
parecer me não dá lugar de expor todas as contrarieda- 
des; mas que o saber de Sábios Represcntentes da Na- 
ção assas supprirá ; porque até seria huma infracção 
das Bases da Constituição , instituir para a Nação em 
geral Jurados no crime , no civil , na imprensa , e fa- 
zer privilegiado o Commercio em decisões pela sua 



»7 

Corporação em matérias que a maior parte das vezes 
são entre hum Commerciante , e outro de outro offi- 
cio , e dar a este Corpo huma Cabeça em Tribunal que 
não tem os outros Cidadãos em nenhuma das suas Cor- 
porações , ou Officios , ou pelo menos não o devem 
ter mais , depois de abraçados luminosos princípios da 
Divisão dos Poderes , do Direito do homem em Socie- 
dade, e da responsabilidade das Authoridades ; princí- 
pios estes que talvez , que se os meus Coliegas os tives- 
sem visto na prática mais bem respeitados do que tem 
sido, não só ,no antigo Ministério , mais mesmo de- 
pois da nossa feliz Regeneração ! não tivessem tanto 
receio de perder os Priviligios , que huma Administra- 
ção despótica lhes concedeo , mas que nem se devem 
tolerarem nossos dias, nem elles mesmos sentirão per- 
der quando vejão serem-lhes substituidos por huma me- 
lhor regulação de Authoridade , e Justiça , que sem 
privilegio os defenda da cabala , má fé , prepotência ; 
e relaxação de protecção , que por todos os motivos se 
deve a huma classe , que he para com a Sociedade , o 
mesmo que o Sangue ao Corpo humano. De maneira , 
que como me parece , que a Nação não deve ter mais 
do que três TrLbunaes Superiores ; a saber : de Justiça , de 
Guerra e Marinha , e Fazenda , não posso concordar com 
este de Cormmercio , seja elle estabelecido de que for- 
ma for , pois que mesmo concedendo a appellação da 
primeira decisão do Jury , pode este estabelecer-se de 
maneira , que em segundo conselho mais numeroso t 
tenha a sua decisão iifinitiva. 



i8 



Quando considero o poder que os hábitos e cos- 
tumes tem sobre os homens, náo me admiro tanto que 
nos seja summamente difficil achar unanimidades em 
mudanças de systemas administrativos de Commercio; 
mais hoje que a Nação Portugueza tem a felicidade 
de ser Representada por Homens que tem sabido fazer 
prevalecerem os Axiomas de Razão, e Politica, he jus- 
to que entrem com os de Commercio , que está conhe- 
cido ser hum dos principaes esteios das Nações , e 
que tão confundidos se achao pela nossa Legislação 
Commercial ; por isso julgo ser do meu dever apon- 
tar algumas idéas sobre os Géneros privativos da Fa- 
zenda Nacional , além do que disse nos trabalhos geraes 
da Commissão. 

Para elevar o valor dos géneros acima do regi> 
lar custo do trabalho em que os homens avalião todos 
os objectos em que negoceão , se tem sempre procurado 
estabelecer monopólios ; estes subtilmente percebidos 
pelos Cornmerciantes , são difficies de levar a eíFeito , 
porque outros tratão de presentar no mercado aquillo 
mesmo que o seu companheiro monopolizou ; nesta 
difficuldade em que geralmente se vê-em os homens 
de capital , e industria commercial , procurão por to- 
dos os meios que se lhes orFerece escudar-se com a 
égide da Aurhoridade Imperante , para poderem obstar 
ao esforço que a industria emprega para naturalmente 
conduzir e igualar os valores com os trabalhos , que 
fazem a existência do género : Em quanto no commer- 
cio de huma Nação se emprega hum pequeno numero 
de emprehendedores Cornmerciantes na proporção do 
numero dos consumid©res , ou da sua riqueza produ- 
ctiva , isto he fácil de conseguir; mais depois que a 
civilidade tem illustrado os homens em todos os ramos , 
depois que pelo espirito da independência , e do lu^o 
elles se tem querido applicar em maior numero ao 



i9 

Commercio , como á vida em que estes dous attractivos 
do homem social, mais os chama, já não sendo fá- 
cil ver hum mais, que muitos podem- ver, tem sido 
forçoso comprar ao Estado estes privilégios. Os Fun- 
cionários Públicos que perceberão as vantagens do mo- 
nopólio (para quem o pode fazer excluziyamente) con- 
duzirão os Principes a fazerem-se Negociantes , ou em 
seus nomes monopolizar géneros. Por estes princípios , 
nós nos vemos só com a liberdade de negociar naquel- 
les , que sendo iguaes aos de outras Nações , tem por 
ellas sempre igualados os seus valores , com pequenas 
differenças da qualidade das moedas , ou valor dos 
câmbios ; porém aquelles géneros com que a natureza 
nos enriqueceo mais, ou nos fez a nós priviligiados 
possuidores , ainda até hoje nos estão vedados ao nos- 
so Commercio , tendo isso dado causa a que a Nação 
não tenha tirado aquellas vantagens , que de suas cir- 
cunstancias poderia ter tirado : Sendo claro que todo o 
prospero, ou lucro , que os particulares de hu ma Na- 
ção tirão, ou fazem tirar para si de qualquer commer- 
cio emprehendido com género Nacional , em troco de 
maiores valores do Estrangeiro, he em beneficio tam- 
bém geral da Nação , porque dando menor trabalho , 
jecebe mais do trabalhado, ou valor estrangeiro ; o que 
constitue boa troca: Para isto se conseguir he preciso 
que as Leis não tolhão de forma alguma as diligen- 
cias dos seus membros, porque tolhida a industria des- 
tes , não ha direcções , ou empregados do Estado que 
possão por maneira alguma fazer exceder , nem igualar 
os interesses Cominerciaes da Nação (em qualquer ob- 
jecto ) mais do que fará o interesse individual , e geral 
dos Nacionaes especuladores: Por isso direi dos Bri- 
lhantes ; Esta producção mineral , que para se conse- 
guir são necessários, incansáveis esforços de industria, 
e ainda assim muitas vezes infructuosos , porque a 
mesma terra que os possue parece empenhada em os oc- 
cultar aos homens , he hum daquelles artigos em que 
por excepção a industria do homem em os adquirir de- 

c 2 



20 

ve ser tanto , ou quanto tolhida ; porque sendo hum 
niéro luxo , que tem por fundamento a sua mesma ra- 
ridade; esta se deve conter nos ajuizados remites que 
requerem os usos , e esrado das Povoações civilizadas: 
Por isso facilmente convirei em que haja o Registo, 
que pela Lei de n de Agosto de 175^ se exigia nas 
passagens das Minas para as Povoações ; onde o Go* 
verno os deve mandar manopolizar para> conseguir que 
a differença de valor que lhes dá a lapidação fique en- 
tre nós; mas tornados a este ultimo estado ,- devem 
ser aili vendidos e postos no curso geral do Gommer- 
cio, porque se da primeira venda hum Nacional , ou 
Estrangeiro se utilizar pela novidade da especulação , 
bem depressa o commercio sempre vigilante nos seus 
interesses-, lhes igualará o preço áquelie que- o Estado 
poderia conseguir porcurando por qualquer forma a sua 
venda em algum mercado da Europa: parece*me com 
tudo que a lapidação por conta do Estado se deveria 
fazer em Lisboa para se evitar o maior risco no sea 
transito para a Europa ; devendo ser hum objecto da 
indicação desta Commissão ao Soberano Congresso, a 
necessidade da mudança de Leis sobre este artigo, por 
que as que temos respirão a mais crassa ignorância de 
providencias prohibitivas , que despoticamente tolhe os 
habitantes dos destrictos Diamantinos , mesmo na im- 
possibilidade de se augmentarem em rodos os outros 
objectos de Industria , Agricultura; e Commercio , que 
fazem a riqueza das Nações : e- por não cançar-vos 
com huma miúda narração do que sobre isto temos 
por Lei , só vos direi que o seu- effeito tem sido a 
despovoação destes sitios onde a terra esconde seus mais 
estimados pro duetos. 

A hypotheca que com os Brilhantes do Estado se 
fez ao Banco do Brazil , he estabelecida pela Lei de 
ao de Outubro 1812, hoje que sabemos, que a Divi- 
da do Estado no Brazil ainda he maior , porque tem 
acerescido com o sustento da Tropa em Monte Video j 
creação dos Parques de Artilheria do Rio Grande; 



II 



CônducçÓes de Lazarones ; factura da Casa da Praça, 
e Fragata Successo , (que pela influencia de hum Auh- 
co era fornecida por conta separada do Banco -, ) tal hy- 
potheca não nos deve importar , porque também ao 
Banco não importa o ser pago desia , ou daquella ma- 
neira , com tanto que o seja effecti vãmente , e de ma- 
neira segura : Já além destas hypothecas elle tinha al- 
cançado' encargos nas Alfandegas da Bahia, Pernambu- 
co, Pará , e Maranhão, na primeira , e na ultima por 
40:000^)000 réis , e nas outras por 2o:ooo$)ooo ; po- 
dem ser-lhe estabelecidos de outros quaesquer rendi- 
mentos , sem que se continue a reter a Industria geral 
com privativos, e privativos para Governo , que nem 
se quer são pagos por Contractadores , servindo sem- 
pre , como a experiência nos tem desgraçadamante mos* 
trado, para engordar , ou manter aquelles a quem o 
Governo confia o seu trafico, a quem a mesma mono- 
tonia , e estado decadente interessa para não fazerem 
mais olhados , ou cubicados seus encargos. Pensem as 
Cortes o como hão de pagar htima Divida Sagrada \ 
para isso tem não só- poder , mas immensos recursos 
que saltão aos olhos de qualquer , e de certo não fal- 
tarão aos actuaes Deputados ; mas digamos-lhes nós o 
que sobre estes artigos se nos ofFerecer como mais justo 
e útil ao prospero da Nação nestes ramos de verdadeiro 
Commercio e Industria. 

Os réditos que o Estado colhe de pagar os qua- 
tro quintos aosemprehendedores das Minas não he pre- 
ciso perdê-lo totalmente , mesmo porque o Género de- 
ve ser gravado com impostos; mas acaso poder-me-hão 
convencer de que a vigília de que não passem brilhan- 
tes , será tão exacta como se se taxarem as terras por 
essa mesma proporção, que seachar ser orneio termo 
do rendimento de nuns poucos de ânuos ? por este meio 
a arrecadação será exacta , dando lugar a todo o au- 
gmento da industria das Minas , e assim nem os Povos 
soffrem os vexames actuaes , nem o Estado deixa de 
perceber o que recebia desta riqueza > e não tolhe o 



PHMHMMMP 



22 

Commercio , que he o que nós devemos querer desa- 
frontar. 

Quanto á Urzella , se se apontarem inconvenienres 
sobre os Direitos que a Nação em geral tem á posse 
de huma planta , ou musgo que nasce nos rochedos ári- 
dos ainda não doados , também de certo essa natureza 
de posse que a Nação tem , se lhe não tornaria menos 
boa } se recebesse foros correspondentes ao seu produ- 
cto ; quando se mandassem aforar , os Foreiros defen- 
deriao a sua propriedade , e se verião excitados a me- 
lhorar o producto das suas rochas, produzindo o Com* 
mercio franco aquelles bens que a experiência constan- 
temente tem mostrado produzirem medidas , e franque- 
za nos productos Nacionaes. Não era preciso que todos 
os Authores concordassem , em que os particulares era 
tudo administrão melhor o seu , do que o Estado , ou 
Príncipes o que he da Nação , para nos convencer- 
mos , ou concordarmos em que o melhor mestre para 
fazer valer , e produzir hum género he a concorrência 
estimulada pelo próprio interesse do Negociante, 

O desprezo, e inacção com que o Governo tem 
tratado até aqui a cultura e trafico da Urzella, tem da- 
do lugar a que a Chimica tenha valido aos homens., 
ministrando-lhes meios de a supprirem com outras con> 
posições. Supponhamos : que cultivando pelo presente 
systema 2000 quintaes de Urzella nos dayão por ella â 
40^)000 réis ; se cultivássemos 18000 , e nos dessem 
a 8($)ooo réis , não deixávamos de ganhar três quartas 
partes mais , ou 75 por cento do lucro que nella faze- 
mos , com as outras muitas vantagens de a fazermos por 
esta forma entrar em muito maior uso , e consumo que 
hoje não tem , porque são mais as Fabricas que hoje 
não usão delia, do que -as que usão , por isso que a 
sua carestia dá lugar a que se supprão na tinturaria de 
outras composições j o que não suecederia se ella fosse 
hum artigo commum , e geral : desenganemos-nos , Se- 
nhores , não são poucos muitos , que fazem a riqueza ào 
Commercio , mas sim muitos poucos : Se se me disser 



n 



que ella não produz quanto se deseja, direi , que hç 
porque a não cultivao : vi citado em hum Diccionana 
de Commercio huma obra em Latim de certo author 
que ensina o modo de lhe extrahir a semente , e de a 
cultivar; direi mais também, sei que atemos sem a uti- 
lizarmos na Madeira, e nas Canárias; achei em Baumar, 
que criticando sobre-maneira de em Hespanha se fazer 
desta herva hum privativo „ diz , que tanto o Governo 
era negligente, que quando ajunta, ou Inspecção en- 
carregada de a appanhar em Tenarife franqueava os Ro- 
chedos , por suppôr o anno de total esterilidade , erão 
justamente os annos em que se exportava mais ^ por is- 
to se vê , que quanto mais a franquearmos á industria 
geral , tanto mais ganhará a Nação com este artigo. ., 
São iguaes as razoes que versão para o Pao Bra- 
zil , quanto mais barato elle se tornar , quanto mais ha- 
vemos de exportar , e logo mais ganharemos ; em sendo 
franco cultiva-se com mais zelo, por isso que o proprie- 
tário dispõe da sua propriedade como bem lhe apraz j 
quando aliás estancado não só tem dado , e ha de sem* 
pre dar lugar a todo o Contrabando, que os America- 
nos tem feito nas nossas indefezas , e desacompanhada 
Costa do Brazil ao Sul de Cabo de S. Roque, como 
também ao que se tem feito com as mesmas Guias da 
lenha para gastos dos Navios. Quando o género por 
quaesquer meios, se faz subir do preço que dá o valor 
ás cousas , ministra por isso mesmo occasião , e incen- 
tivos do contrabando , produzindo ao mesmo tempo hum 
menor consumo entre os homens , por isso se torna de 
menos proveito para quem possue taes riquezas. Para o 
Estado redobrar as quantias que recolhe da sua venda , 
não he preciso ter mais do que hum Direito na sabi- 
da , que não seja tão excessivo que produza o effeito 
do contrabando, porque basta que a Nação tenha hum 
maior numero de quintaes a exportar , para necessaria- 
mente lhes virem trazer, ou moeda por aquelles géne- 
ros, ou pagarmos com elles o que do Estrangeiro pre- 
cizarmos. Deve-se ao Banco , deve-se aos Militares , a 






H 

Armada, aos Funcionários Públicos ; vamos a procurar 
pagar-lhes com os Direitos das Alfandegas , mas para que 
as Alfandegas o apresentem , he necessário franquear o 
Corrmvercio ; fazer que os géneros entrem e saião na 
maior abundância , e não restringir , e eaptivar oCora- 
mercio, que de huma folha que seja, be bum erro de 
economia, e huma perda do geral, pelo bem apparen- 
te de huma somma fantástica: cada Lei, cada privação 
que se faz ao Commercio , he para elle hum veneno 
que se o não mata , paraliza-o, e dá lugar a que astu- 
tos Estrangeiros tirem o partido de venderem falso , o 
que nós lhes podemos vender verdadeiro , ou melhor. 
Accrescentarei agora a minha opinião sobre Com- 
mercio em geral. Diz^se que a Industria de hum Paiz 
qualquer , se deve regular pela extensão do seu Capi- 
tal , e que seja este empregado no que for , á liberda- 
de dos Povos , e he quando a Nação terá melhor esta- 
do de industria. Deste principio a meu ver falso , prin- 
cipio de affamados Economistas Políticos he que se de- 
duzem todas as theorias de inteira liberdade de Com- 
mercio ; e como eu pugne sempre pela liberdade do 
Commercio , não inteira , mas unicamente regrada pe- 
los Direitos , ou Impostos para as despezas geraes da 
Nação fundamentarei como poder o meu sentir: Não 
estou por o principio citado , porque para o reconhe- 
cer por cer to , e verdadeiro seria preciso admittir a hy- 
pothese , de que qualquer Nação podia regular de tal 
maneira os seus valores , que o seu capital fosse exa- 
ctamente o necessário para fazer produzir os seus obje- 
ctos que a sustentasse , ou do seu Nacional , ou do Es* 
trangeiro trocado por igual valor de superabundantes 
Nacionaes : esta hypothese he impossível conceder-se , 
porque os gostos , e os costumes , não sendo nem fi- 
xos , nem invariáveis entre os homens, nunca se pôde 
conceder , e assim faz com que o Legislador não possa 
legislar com economia por vans theorias em Norte: 
Só depois de a prática, e as tabeliãs lhe terem mostrado 
o que se produz o que vale , o que se consome , o 



*5 

que se exporta e importa , he que pôde affbito dirigir 
2 economia do seu Commercio , e ^Industria i*J*J£- 
ta de se attender a esta variante de usos , consumos , 
e gosto dos Povos , he que grandes Economistas tem 
apontado systemas , que adoptados mesmo em partes, 
?em provado tão mal , que todas as Nações tem aban- 
donado systemas geraes de Commercio , e seguido »* 
os diversos ramos , e dive.sos géneros «J»a»f^ 
vezes até oppostos diametralmente. He desta idéa que 
me dá o meu fraco conhecimento, e do que vejo se- 
outrem os Inglczes , c que outrora vi aos Venezianos, 
£ Holandezes, que eu vou a querer que toda a Legis- 
lação sobre o Commercio dos productos de Agricultura 
e Industria deve ser regulado em direitos, fazendo da 
força delles a prohibição , e de sua franqueza a líber- 
dade . porque assim alcança-se das Alfandegas o tre- 
mometro annual do que mais se precisa gravar, ou ah- 
liviar e o Nacional a quem particularmente gravar o 
Imposto, ou não imposto Direito ; mostrara ao Legis- 
lador a vantagem , ou prejuízo da Nação , ficando des- 
ta forma sempre igualada a Industria Estrangeira com a 
Nacional , que he o melhor meio de ser rico, e abas- 
tado qualquer Reino. . 

Até ao presente que o Despotismo , e a pnvan- 
ça da Realeza fazião frouxa a Lei ; este systerría desre- 
gular o Commercio unicamente por Direitos seria ^ine- 
xequível , ou pelo menos infructuoso , porque o Con- 
trabando nos arruinaria , como desgraçadamente sempre 
fez mas hoje que os nossos princípios sao outros ; que 
as Authoridades são responsáveis , que a Imprensa des- 
cobre a fraude, e dolo-, que o Cidadão requer com 
affoiceza ; e que hum novo systema de Alfandegas, e 
Guardas Fiscaes , se deve estabelecer i não devemos te- 
mer que as consequências sejao as mesmas dos desgra- 
çados tempos de que vimos. Por isto tudo desejaria , nao 
só saber melhor dizer, mas também nao estar tao cir- 
cunscripto pela natureza deste papel , para com toda 
à forca da Razão, e verdadeira Economia Politica Com- 



i6 

mercial , poder alcançar para a minha Nação , inteira li- 
berdade de Commercio em these , e em prática regrada 
pela differença de Direitos. 

Eis Illustres Pais da Pátria , o em que me afastei 
da Commissão , para que meus Collegas me elegerão : 
possa este meu voto , era huma única parte , merecer a 
Vossa Soberana Approvação , para sobejamente me dar 
por satisfeito de o ter trabalhado. 



' 






Sou de voto de que sejSo abolidos os seguintes Alvarás co- 
mo perniciosos ao progresso do Commcrcio e Industria. 

Alvará de 26 de Setembro - - de 1762 
Carta de Lei de 30 de Agosto - de 1770 
Alvarás de 20 de Maio , e 16 de Se- ^ , 

tcmbro ------ - de 1774 > a substituir por 

Decreto de 14 de Abril - - - de 1807J nova Lei. 
Alvará de 20 de Janeiro - - - de 1798^ a substituir por 
Regulamento do Correio de 3 de > n ovosystema de 

Abril - - - - |805 . Po8tase Correios 

Alvarásdol.deAbril,e6deJunhode 1799 J 
Alvará de 20 de Setembro - - de 1790 
Alvará de 11 de Agosto - - - de 1791 
Alvará de 4 de Abril - - - - de 1801 
O Determinado sobre Pescas nos Al- 
varás de 18 de Janeiro - - de 1773 
.. de 6 de Julho - - de 1775 
„ úe 18 de Junho - - de 1787 
„ de 4 de Setembro - de 1790 
„ de 30 de Março - - de 1797 
de 20 de Dezembro - de 1802 
„ de 6 de Agosto - - de 1805 
„ de 18 de Janeiro - - de 1811 
, de 3 de Julho - - de 1815 Julgo dever ser 
tudo abolido , e em nova e conciza Lei reguladas as 
nossas Pescas. 
Alvará de 22 de Janeiro- - - de 1810 
de 30 de Janeiro - - - de 1811 
„ de 13 de Julho - - - de 1811 
„ de 26 de Maio - - - de 1812 
Decreto de 21 de Janeiro- - - de 1813 Sobre cujas Leis 
imploro a Soberana Attenção do Congresso Nacional. 



LISBOA: NA TYPOGRAFIA DE M. P. DE LACERDA. 
ANNO 1&22. 



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Que, como Membro da Commissão encarregada de pro- 
por o melhoramento do Commercio , faz Henriques, 
Nunes Cardozo. Em resposta a algumas insi- 
nuações feitas em desabono da Industria 
Fabril. 

A. Inda que a industria por toda a parte seja^reconhe- 
cida como única fonte da prosperidade das Nações , elia 
tem sido , e ainda he, atacada por partidos , que seduzidos 
ou pela illusão capciosa de principios theoreticos , ou pela 
força poderosa de interesses particulares , estabelecem opi- 
niões , que he preciso elucidar. Obrigado por tanto o Ex- 
ponente a alongar-se alguma cousa , elle passará a expor 
as vicissitudes, porque em Portugal tem passado a indus- 
tria ; os ataques, que aquelí e s partidos lhe movem ; e as 
razoes," com que o Exponente julga destruilos. 

Principiará por tanto, e primeiro que tudo, a traçar 
num breve, e passageiro esboço desta verdadeira fonte de 
prosperidade nas principaes épocas da' nossa Monarquia; 
elle lançará bastantes luzes para esclarecer os erros, que he 
preciso evitar. Poucas são as precisões do homem hones- 
to , e probo, muito principalmente se desconhece o luxo 
desmoralizador ; taes forão nossos primeiros avós , hum 
dia Cidadãos , e Guerreiros no seguinte ; seu luxo consis- 
tia em boas armas , bons cavaUos, e bons acnezes-, o ex- 
cedente da cua lavoura, que exportaváo, lhes chegava para 
permutar pelas matérias indispensáveis a hurna vida agrí- 
cola , e militar. N.io lhes erão com tudo desconhecidas as 
artes; pois que naqueíle tempo a Hespanha , em razão da 
sua communicaçao com os Árabes, era a Nação mais in- 
dustriosa da Europa. Find irão no Keino as conquistas , 



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